Artigo 5.º

Regulamentação, planeamento e avaliação

Redação registada como em vigor em 05/02/1999.

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1 -A regulamentação, orientação e inspecção da prestação de cuidados de saúde mental, bem como a fiscalização de unidades privadas, competem à Direcção-Geral da Saúde, nos termos da lei.
2 -Em matéria de saúde mental, quer da criança e do adolescente, quer dos adultos, as funções de planeamento, coordenação e avaliação legalmente atribuídas às administrações regionais de saúde são exercidas mediante assessoria de gabinetes de apoio técnico, de natureza pluridisciplinar, que funcionam na directa dependência dos respectivos conselhos de administração.