Artigo 32.º — Interdição de praias

A APA, I. P., os órgãos locais da AMN, a Autoridade Regional de Saúde, o Comando Distrital de Proteção Civil e as autarquias locais podem determinar a interdição de acesso à praia por motivos de saúde pública, designadamente em virtude do incumprimento grave dos deveres que impendem sobre as entidades concessionárias e os utentes da praia e espaços adjacentes.