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Artigo 4.º

Princípios gerais

Redação registada como em vigor em 18/05/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

A ocupação e a utilização das praias obedecem aos seguintes princípios:

  1. a)Proteção da saúde pública;
  2. b)Prevenção do risco;
  3. c)Fruição pública em segurança das águas identificadas como balneares na portaria referida no n.º 1 do artigo 2.º;
  4. d)Fruição pública das infraestruturas existentes;
  5. e)Adaptabilidade das medidas de gestão previstas no presente decreto-lei em função do contexto local;
  6. f)Direito de acesso de todos os cidadãos à fruição das praias, salvo as de uso restrito ou interdito.