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Artigo 6.º

Deveres gerais das entidades concessionárias

Redação registada como em vigor em 18/05/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do integral cumprimento das obrigações que constam nos TURH, as entidades concessionárias devem:

  1. a)Cumprir as determinações e orientações das autoridades de saúde no que respeita à higienização e limpeza dos equipamentos e instalações;
  2. b)Contratar os meios necessários para assegurar o cumprimento do regime estabelecido no presente decreto-lei;
  3. c)Afixar, de modo visível, as informações previstas no presente decreto-lei que sejam destinadas aos utentes;
  4. d)Assegurar uma articulação estreita com as autoridades competentes, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e as autarquias locais, efetuando com prontidão os reportes que se mostrem necessários a garantir a segurança na área concessionada e na unidade balnear, bem como na área não concessionada no que respeita às praias de pequena dimensão.