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Artigo 11.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 19/10/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)60 % para os cofres do Estado;
  2. b)30 % para a ASAE;
  3. c)10 % para a CACMEP.