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Artigo 13.º

Beneficiários do apoio à produção

Redação registada como em vigor em 20/05/1999.

Esta redação foi substituída em 17/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar do apoio financeiro à produção previsto no presente diploma as obras que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Terem produtor português ou nacional de outro Estado membro da Comunidade Europeia com estabelecimnto ou forma de representação estável em Portugal ou co-produtor nacional de quaisquer Estados com os quais o nosso país tenha acordos de reciprocidade;
    2. b)Terem realização ou argumento assegurados por pessoas de nacionalidade portuguesa;
    3. c)Terem uma quota mínima de 20% de participação de nacionais portugueses nas equipas técnica e artística;
    4. d)Serem rodados, pelo menos em 50% das suas cenas, em território português, salvo imposição contrária do argumento ou de natureza técnica;
    5. e)Recorrerem maioritariamente a estabelecimentos técnicos situados em território português;
    6. f)Terem uma versão comercial em língua portuguesa, salvo exigência em contrário do argumento.
  2. 2 -Os regulamentos previstos no artigo 6.º podem admitir as seguintes derrogações ao disposto no número anterior:
    1. a)Ao disposto nas alíneas b) e c), em benefício de nacionais de países de expressão oficial portuguesa;
    2. b)Ao disposto na alínea b), no caso de a produção revelar um enraizamento significativo na realidade e cultura portuguesas ou contribuir para o desenvolvimento da actividade cinematográfica no País;
    3. c)Ao disposto na alínea e), no caso de o recurso a estabelecimentos técnicos no estrangeiro resultar do previsto nos acordos de co-produção em que Portugal seja parte.
  3. 3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, os regulamentos serão aprovados por decreto regulamentar.
  4. 4 -Só podem aceder aos apoios financeiros à produção audiovisual os produtores independentes dos operadores de televisão.