Artigo 18.º
Relações com a exibição
Redação registada como em vigor em 14/02/1999.
Esta redação foi substituída em 20/05/1999. Ver a versão consolidada
A lei fixará normas reguladoras das relações entre a distribuição e a exibição, em termos de ser garantida a concorrência entre as empresas, assegurando as condições adequadas ao reforço da exibição independente.