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Artigo 3.º

Filme nacional

Redação registada como em vigor em 07/10/1993.

Esta redação foi substituída em 14/02/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe ao Estado, para efeitos da livre circulação no espaço comunitário das obras cinematográficas e audiovisuais qualificadas como nacionais, a atribuição e certificação de tal qualidade, ao abrigo das normas que vierem a ser adoptadas por decreto regulamentar.
  2. 2 -A regulamentação a que se refere o número anterior terá em conta, nomeadamente:
    1. a)A fixação de níveis mínimos de participação de nacionais portugueses no desempenho das tarefas fundamentais das equipas técnica e artística;
    2. b)A possibilidade de extensão da qualificação como filme nacional às obras realizadas em co-produção ou co-participação, desde que a participação técnica e artística nas mesmas de pessoas de nacionalidade portuguesa e de nacionais de outros Estados membros da Comunidade Europeia não seja inferior a 30%.