Artigo 37.º
Controlo das bilheteiras
Redação registada como em vigor em 14/02/1999.
Esta redação foi substituída em 20/05/1999. Ver a versão consolidada
No prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma, serão regulamentadas, por portaria do membro do Governo responsável pela cultura, as condições de emissão de bilhetes de cinema, de forma a garantir o controlo das receitas e o período de exibição de cada filme.