Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 20/05/1999.

Esta redação foi substituída em 17/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Estado reconhece a importância cultural, económica e social das actividades cinematográfica e audiovisual e o papel que podem desempenhar como criação artística e como meio de promoção da imagem do País.
  2. 2 -São atribuições do Estado conservar o património fílmico e audiovisual nacional, fomentar a actividade cinematográfica e a produção audiovisual, bem como a sua comercialização e difusão, definir o enquadramento legal destas actividades e assegurar o seu cumprimento e coordenar as relações entre o cinema e o audiovisual.