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Artigo 7.º

Instituto Português de Cinema e Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema

Redação registada como em vigor em 20/05/1999.

Esta redação foi substituída em 17/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe ao Instituto Português de Cinema, doravante IPC, o exercício das atribuições do Estado no apoio à actividade cinematográfica.
  2. 2 -O IPC poderá também apoiar outras actividades audiovisuais, com as devidas contrapartidas, dentro do âmbito definido na presente lei e sem prejuízo do disposto em lei especial, nomeadamente nas Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto.
  3. 3 -As atribuições do Estado no domínio da conservação e divulgação do património fílmico e audiovisual, dentro do âmbito definido na presente lei e sem prejuízo do disposto em lei especial, nomeadamente nas Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, são exercidas pela Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema.