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Artigo 13.º

Constituição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 05/09/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é permitida, nos termos previstos no presente diploma, a constituição e funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais por parte de instituições já existentes que tenham por objecto exclusivo o trust ou gestão fiduciária off-shore.
  2. 2 -A actividade de trust ou gestão fiduciária regulada no presente diploma não pode revestir natureza financeira.