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Artigo 13.º

Constituição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 03/10/1988.

Esta redação foi substituída em 05/09/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São permitidos, nos termos previstos neste diploma, a constituição, funcionamento e registo de sociedades, bem como a abertura de sucursais por parte de instituições já existentes, que tenham por objecto a institucionalização de trust off-shore, de harmonia com o disposto nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma.
  2. 2 -No caso de a actividade referida no número anterior revestir natureza financeira, deverá respeitar-se a legislação específica aplicável.