Artigo 15.º
Autorização
Redação registada como em vigor em 05/09/1990.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A constituição e funcionamento das sociedades e sucursais de trust off-shore depende da autorização do Governo Regional da Madeira.
Autorização
Redação registada como em vigor em 05/09/1990.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A constituição e funcionamento das sociedades e sucursais de trust off-shore depende da autorização do Governo Regional da Madeira.