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Artigo 18.º

Revogação da autorização

Redação registada como em vigor em 03/10/1988.

Esta redação foi substituída em 05/09/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º pode ser revogada pelo Governo Regional da Madeira, cabendo recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais.
  2. 2 -Tratando-se de sociedades ou sucursais com actividades financeiras, a autorização pode ser revogada nos termos e condições constantes do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/86, de 26 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197/88, de 31 de Maio, e pelas causas enumeradas no artigo 9.º do mesmo diploma, com as necessárias adaptações.