Artigo 30.º

Fiscalização de contas

Redação registada como em vigor em 03/10/1988.

Esta redação foi substituída em 05/09/1990. Ver a versão consolidada

1 -Os relatórios de auditoria, acompanhando o relatório e contas de cada exercício das entidades previstas neste diploma, serão enviados ao Governo Regional da Madeira.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverão as entidades financeiras off-shore manter um departamento autónomo de trust.