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Artigo 6.º — Serviços

Vigente desde: 16/10/1989
  1. 1 -Para a prossecução das suas atribuições a IGF dispõe dos seguintes serviços:
    1. a)Inspecção de Serviços Públicos (ISP);
    2. b)Inspecção de Serviços Tributários (IST);
    3. c)Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais (IAL);
    4. d)Inspecção do Sector Empresarial do Estado (ISEE);
    5. e)Inspecção de Empresas (IE);
    6. f)Serviço Jurídico (SJ);
    7. g)Serviço de Coordenação dos Controlos Comunitários (SCCC);
    8. h)Gabinete de Estudos (GE);
    9. i)Centros de apoio regional (CAR);
    10. j)Serviços Administrativos (SA).
  2. 2 -Cada um dos serviços operativos a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior integra um núcleo de apoio técnico (NAT).
  3. 3 -A IST compreende ainda o Núcleo de Fiscalização de Tabacos (NUFT), que disporá de delegações nas fábricas de tabaco.
  4. 4 -A IE compreende ainda o Núcleo de Inspecção às Entidades Parafinanceiras (NIP).
  5. 5 -Cada CAR será criado por portaria do Ministro das Finanças, considerando-se desde já constituído o Centro de Apoio Regional do Norte, com sede no porto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/1989

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