A ESTIG rege-se pelo diposto no presente diploma, na lei geral e no respectivo estatuto.
Artigo 2.º — Regime aplicável
Vigente desde: 10/11/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/1990
A ESTIG rege-se pelo diposto no presente diploma, na lei geral e no respectivo estatuto.
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