Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 17/10/1989

1 -Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de 500000$00.
2 -...
3 -Se o contrário não resultar de lei, as coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de:
1. a)6000000$00, em caso de dolo;
2. b)3000000$00, em caso de negligência.

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Em vigor desde 17/10/1989