Artigo 8.º — Providências orçamentais

As verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1990 a favor do Instituto Gregoriano de Lisboa para efeitos exclusivamente afectos ao funcionamento e demais encargos do Departamento de Estudos Gregorianos daquele Instituto transitam para o orçamento da Escola Superior de Música de Lisboa, em condições a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.