É revogado o n.º 2.4.3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 199/93, de 3 de Junho.
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/11/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/1998
É revogado o n.º 2.4.3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 199/93, de 3 de Junho.
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