ARTIGO 2.º — (Modalidades de assistência a prestar)

Vigente desde: 31/08/1977

1 -A assistência prestada ao abrigo do presente diploma compreenderá as seguintes modalidades:
1. a)Assistência médica;
2. b)Assistência cirúrgica;
3. c)Assistência materno-infantil;
4. d)Assistência medicamentosa;
5. e)Enfermagem.
2 -As submodalidades em que se dividirá cada uma das modalidades de assistência previstas no número anterior, bem como a respectiva amplitude, serão definidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/1977