1 -A assistência prestada ao abrigo do presente diploma compreenderá as seguintes modalidades:
a)Assistência médica;
b)Assistência cirúrgica;
c)Assistência materno-infantil;
d)Assistência medicamentosa;
e)Enfermagem.
2 -As submodalidades em que se dividirá cada uma das modalidades de assistência previstas no número anterior, bem como a respectiva amplitude, serão definidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.