Artigo 4.º · Direito de escolha do pessoal assistente
Em vigor desde 31/08/1977
1 -Aos beneficiários referidos no artigo 1.º é reconhecido o direito de escolherem livremente o médico, de clínica geral ou especialista, bem como o pessoal de enfermagem assistente, na forma que vier a ser definida por regulamento, observada que seja a condição imposta pelo n.º 3 do artigo anterior.
2 -A assistência cirúrgica prestada a beneficiários internados em estabelecimentos hospitalares apenas incluirá o direito de escolha do cirurgião e respectiva equipa cirúrgica, se tal faculdade não colidir com os regulamentos internos privativos dos mesmos estabelecimentos.