Art.º 124 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Conteúdo da oferta

1 -O conteúdo da oferta só pode ser modificado nos casos previstos nos artigos 128.º, 172.º e 184.º
2 -O preço da oferta é único, salvo a possibilidade de preços diversos consoante as categorias de valores mobiliários ou de destinatários, fixados em termos objectivos e em função de interesses legítimos do oferente.
3 -A oferta só pode ser sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afectem o funcionamento normal do mercado.
4 -A oferta não pode estar sujeita a condições cuja verificação dependa do oferente.

Artigo 124.º — Conteúdo da oferta