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Artigo 141.º

Dispensa de inclusão de matérias no prospecto

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A requerimento do emitente ou do oferente, a CMVM pode dispensar a inclusão de informações no prospecto se:

  1. a)A divulgação de tais informações for contrária ao interesse público;
  2. b)A divulgação de tais informações for muito prejudicial para o emitente, desde que a omissão não seja susceptível de induzir o público em erro no que respeita a factos e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada do emitente, oferente ou eventual garante, bem como dos direitos inerentes aos valores mobiliários a que se refere o prospecto; ou
  3. c)Essas informações forem de importância menor para a oferta e não forem susceptíveis de influenciar a apreciação da posição financeira e das perspectivas do emitente, oferente ou eventual garante.