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Artigo 179.º

Registo da oferta pública de aquisição

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Além dos referidos nos artigos 115.º e 116.º, o pedido de registo de oferta pública de aquisição apresentado na CMVM é instruído com os documentos comprovativos dos seguintes factos:

  1. a)Entrega do anúncio preliminar, do projecto de anúncio de lançamento e de projecto de prospecto à sociedade visada e às entidades gestoras de mercados regulamentados em que os valores mobiliários estão admitidos à negociação;
  2. b)Depósito da contrapartida em dinheiro ou emissão da garantia bancária que cauciona o seu pagamento;
  3. c)Bloqueio dos valores mobiliários já emitidos que sejam objecto da contrapartida e dos referidos no n.º 2 do artigo 173.º