- 1 -A publicação do anúncio preliminar da oferta deve ocorrer imediatamente após a verificação do facto constitutivo do dever de lançamento.
- 2 -A pessoa obrigada pode fazer-se substituir por outra no cumprimento do seu dever.
Artigo 191.º — Cumprimento
Vigente desde: 31/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2007