Art.º 212 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Informação ao público

1 -Para cada mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre:
1. a)Os instrumentos financeiros admitidos à negociação ou seleccionados para negociação;
2. b)As operações realizadas e respectivos preços.
2 -No caso de sistema de negociação multilateral, considera-se cumprido o dever estabelecido na alínea a) do número anterior se a entidade gestora se certificar de que existe acesso à informação em causa.
3 -O conteúdo, os meios e a periodicidade da informação a prestar ao público devem ser os adequados às características de cada sistema, ao nível de conhecimentos e à natureza dos investidores e à composição dos vários interesses envolvidos.
4 -A CMVM pode exigir a alteração das regras relativas à informação quando verifique que não são suficientes para a protecção dos investidores.
5 -A entidade gestora deve divulgar por escrito:
1. a)Um boletim nos dias em que tenham lugar sessões normais;
2. b)Informação estatística relativa aos mercados ou sistemas por si geridos, sem prejuízo do disposto em matéria de segredo;
3. c)O texto actualizado das regras por que se regem a entidade gestora, os mercados ou sistemas por si geridos e as operações nestes realizadas.

Artigo 212.º — Informação ao público