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Artigo 22.º

Voto por correspondência

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas assembleias gerais das sociedades abertas, o direito de voto sobre matérias que constem da convocatória pode ser exercido por correspondência.
  2. 2 -O disposto no número anterior pode ser afastado pelos estatutos da sociedade, salvo quanto à alteração destes e à eleição de titulares dos órgãos sociais.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, a convocatória da assembleia geral deve incluir:
    1. a)Indicação de que o direito de voto pode ser exercido por correspondência;
    2. b)Descrição do modo por que se processa o voto por correspondência, incluindo o endereço e o prazo para a recepção das declarações de voto.
  4. 4 -A sociedade deve verificar a autenticidade do voto e assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade.