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Artigo 23.º

Procuração

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A convocatória de assembleia geral menciona a disponibilidade de um formulário de procuração, indicando modo de o solicitar, ou incluir esse formulário.
  2. 2 -O pedido de procuração para representação em assembleia geral de sociedade aberta, que seja feito a mais de cinco accionistas ou que utilize um dos meios de contacto com o público referidos no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º, deve conter, além dos elementos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 381.º do Código das Sociedades Comerciais, os seguintes:
    1. a)Os direitos de voto que são imputáveis ao solicitante nos termos do n.º 1 do artigo 20.º;
    2. b)O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante.
  3. 3 -O formulário utilizado na solicitação de procuração é enviado à CMVM dois dias antes do envio aos titulares do direito de voto.
  4. 4 -O solicitante deve prestar aos titulares do direito de voto toda a informação para o efeito relevante que por eles lhe seja pedida.