Artigo 230.º
Admissão de obrigações à negociação em mercado de cotações oficiais
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Só podem ser admitidas à negociação em mercado que forme cotação oficial obrigações representativas de empréstimo obrigacionista ou de alguma das suas séries cujo montante seja igual ou superior a (euro) 200 000.
- 2 -A admissão de obrigações convertíveis em acções ou com direito de subscrição de acções a mercado que forme cotação oficial depende de prévia ou simultânea admissão das acções a que conferem direito ou de acções pertencentes à mesma categoria.
- 3 -A exigência do número anterior pode ser dispensada pela CMVM se tal for permitido pela lei pessoal do emitente e este demonstrar que os titulares das obrigações dispõem da informação necessária para formarem um juízo fundado quanto ao valor das acções em que as obrigações são convertíveis.
- 4 -A admissão de obrigações convertíveis em acções ou com direito de subscrição de acções já admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado membro da União Europeia onde o emitente tenha a sua sede depende de consulta prévia às autoridades desse Estado membro.
- 5 -Não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º à admissão de obrigações:
- a)Representativas de dívida pública nacional ou estrangeira;
- b)Emitidas pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais;
- c)Emitidas por institutos públicos e fundos públicos nacionais;
- d)Garantidas, solidária e incondicionalmente, pelo Estado Português ou por Estado estrangeiro;
- e)Emitidas por pessoas colectivas internacionais de carácter público e por instituições financeiras internacionais.