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Artigo 240.º
— Dispensa total ou parcial de prospecto
Vigente desde: 31/10/2007
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2007
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Jurisprudência relacionada
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Critérios gerais de dispensa do prospecto
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Dispensa parcial de prospecto
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