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Artigo 254.º

Classes de acções

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos casos em que o mercado português seja considerado, para uma determinada acção, o mercado mais relevante em termos de liquidez, a CMVM, anualmente, deve determinar e divulgar a classe de acções a que a mesma pertence, tal como definida no n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -A determinação prevista no número anterior deve ter por base:
    1. a)O conceito de mercado mais relevante em termos de liquidez definido no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;
    2. b)Os indicadores de liquidez previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto.