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Artigo 265.º

Regras da contraparte central

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A contraparte central deve aprovar regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objectivos, que assegurem o adequado desempenho das suas funções, relativas, designadamente, às matérias referidas nos artigos 259.º, 260.º, 261.º, 263.º e 264.º
  2. 2 -As regras referidas no número anterior são objecto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade.
  3. 3 -Após o registo na CMVM, a contraparte central deve divulgar as regras adoptadas, as quais entram em vigor na data de divulgação ou noutra nelas prevista.
  4. 4 -(Revogado.)