Art.º 272 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Registo

1 -Só podem ser registados na CMVM os sistemas de liquidação que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Integrem pelo menos um participante com sede em Portugal;
2. b)Cuja sociedade gestora, quando exista, tenha sede efectiva em Portugal;
3. c)A que se aplique o direito português por força de cláusula expressa do respectivo acordo constitutivo;
4. d)Tenham adoptado regras compatíveis com este Código, os regulamentos da CMVM e do Banco de Portugal.
2 -Do registo constam os seguintes elementos actualizados:
1. a)O acordo celebrado entre os participantes;
2. b)A identificação dos participantes no sistema;
3. c)Elementos de identificação da entidade gestora, quando exista, incluindo os respectivos estatutos e a identificação dos titulares dos órgãos sociais e dos accionistas detentores de participações qualificadas;
4. d)As regras aprovadas pela entidade gestora.
3 -Ao processo de registo, incluindo a sua recusa e o seu cancelamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto para o registo de entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de negociação multilateral.

Artigo 272.º — Registo