Art.º 295 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Requisitos de exercício

1 -O exercício profissional de qualquer actividade de intermediação financeira depende:
1. a)De autorização concedida pela autoridade competente;
2. b)De registo prévio na CMVM.
2 -O registo de intermediários financeiros cuja actividade consista exclusivamente na gestão de sistemas de negociação multilateral rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro.
3 -A CMVM organiza uma lista das instituições de crédito e das empresas de investimento que exerçam actividades de intermediação financeira em Portugal em regime de livre prestação de serviços.

Artigo 295.º — Requisitos de exercício