Art.º 301 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Consultores para investimento

1 -O exercício da actividade dos consultores para investimento depende de registo na CMVM.
2 -O registo só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da actividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil, ou a pessoas colectivas que demonstrem respeitar exigências equivalentes.
3 -Quando o registo for concedido a pessoas colectivas:
1. a)A idoneidade e os meios materiais são aferidos relativamente à pessoa colectiva, aos titulares do órgão de administração e aos colaboradores que exercem a actividade;
2. b)A adequação da qualificação e da aptidão profissional é aferida relativamente aos colaboradores que exercem a actividade;
3. c)O seguro de responsabilidade civil é exigido para cada colaborador que exerce a actividade.
4 -As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto nos números anteriores são fixadas por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a CMVM.

Artigo 301.º — Consultores para investimento