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Artigo 318.º

Organização dos intermediários financeiros

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre a organização dos intermediários financeiros, nomeadamente quanto às seguintes matérias:

  1. a)Processo de registo das actividades de intermediação financeira;
  2. b)Comunicação à CMVM do responsável pelo sistema de controlo do cumprimento;
  3. c)Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das actividades de intermediação;
  4. d)Registo das operações e prestação de informações à CMVM, tendo em vista o controlo e a fiscalização das várias actividades;
  5. e)Os deveres mínimos em matéria de conservação de registos
  6. f)Medidas de organização a adoptar pelo intermediário financeiro que exerça mais de uma actividade de intermediação, tendo em conta a sua natureza, dimensão e risco;
  7. g)Funções que devem ser objecto de segregação, em particular aquelas que, sendo dirigidas ou efectuadas pela mesma pessoa, possam dar origem a erros de difícil detecção ou que possam expor a risco excessivo o intermediário financeiro ou os seus clientes;
  8. h)As políticas e procedimentos internos dos intermediários financeiros relativos à categorização de investidores e os critérios de avaliação para efeitos de qualificação;
  9. i)Circunstâncias que devem ser consideradas para efeito de aplicação dos deveres relativos aos sistemas de controlo do cumprimento, de gestão de riscos e de auditoria interna, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das actividades do intermediário financeiro, bem como o tipo de actividades de intermediação financeira prestadas;
  10. j)Conteúdo do relatório a elaborar pelo auditor relativo à salvaguarda dos bens de clientes;
  11. l)Termos em que os intermediários financeiros devem disponibilizar à CMVM informação sobre as políticas e procedimentos adoptados para cumprimento dos deveres relativos à organização interna e ao exercício da actividade.
  12. 2 -O Banco de Portugal deve ser ouvido na elaboração dos regulamentos a que se referem as alíneas c), f), g), i) e j) do número anterior.