Artigo 329.º

Revogação e modificação

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As ordens podem ser revogadas ou modificadas desde que a revogação ou a modificação cheguem ao poder de quem as deva executar antes da execução.
2 -A modificação de uma ordem para executar em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral constitui uma nova ordem.