Artigo 356.º
Tratamento da informação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As informações recebidas pela CMVM nos termos do artigo anterior só podem ser utilizadas:
- a)Para exame das condições de acesso à actividade dos intermediários financeiros;
- b)Para supervisão, em base individual ou consolidada, da actividade dos intermediários financeiros e para supervisão dos mercados de instrumentos financeiros;
- c)Para instrução de processos e para aplicação de sanções;
- d)No âmbito de recursos interpostos de decisões do Ministro das Finanças, da CMVM, do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, tomadas nos termos das disposições aplicáveis às entidades sujeitas à respectiva supervisão;
- e)Para dar cumprimento a deveres legais de colaboração com outras entidades ou para o desenvolvimento de acções de cooperação;
- f)No âmbito do procedimento de mediação de conflitos previsto nos artigos 33.º e 34.º
- 2 -A CMVM só pode comunicar a outras entidades informações que tenha recebido das entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior com o consentimento expresso dessas entidades.
- 3 -As entidades que nos termos do número anterior recebam informações da CMVM ficam sujeitas a dever de segredo com o conteúdo previsto no artigo 354.º
- 4 -É lícita a divulgação de informações em forma sumária ou agregada que não permita identificação individual.