Artigo 357.º
Boletim da CMVM
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A CMVM edita periodicamente um boletim, onde são publicados, nomeadamente:
- a)Os seus regulamentos e instruções;
- b)As recomendações e os pareceres genéricos;
- c)As decisões de autorização;
- d)As decisões de registo, se o registo for público.