Artigo 38.º
Pagamento de indemnização pelo fundo de garantia
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
[Revogado.]
Pagamento de indemnização pelo fundo de garantia
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
[Revogado.]