Artigo 39.º
Capacidade e forma
Redação registada como em vigor em 31/10/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A capacidade para a emissão e a forma de representação dos valores mobiliários regem-se pela lei pessoal do emitente.
Capacidade e forma
Redação registada como em vigor em 31/10/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A capacidade para a emissão e a forma de representação dos valores mobiliários regem-se pela lei pessoal do emitente.