Art.º 395 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Operações

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a realização de operações:
1. a)Num dado mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, sobre instrumentos financeiros, não admitidos à negociação nesse mercado ou não seleccionados para a negociação nesse sistema ou suspensos ou excluídos da negociação;
2. b)Não permitidas ou em condições não permitidas;
3. c)Sem a prestação das garantias devidas.
2 -Constitui contra-ordenação grave:
1. a)A realização de operações sem a intervenção de intermediário financeiro, quando exigida;
2. b)A negociação em mercado regulamentado de operações com base em cláusulas gerais não aprovadas ou não previamente comunicadas, quando exigível;
3. c)A realização de operações por titulares de órgãos de administração, direcção e fiscalização de intermediários financeiros ou de entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de contraparte central e de sistemas centralizados de valores mobiliários, bem como pelos respectivos trabalhadores, se tais operações lhes estiverem vedadas;
4. d)A violação do dever de comunicação à CMVM de operações sobre instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado.
3 -(Revogado.)

Artigo 395.º — Operações