- 1 -Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
- 2 -O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa.
- 3 -Se a injunção não for cumprida no prazo fixado, o agente incorre na sanção prevista para as contra-ordenações muito graves.
Artigo 403.º — Cumprimento do dever violado
Vigente desde: 31/10/2007
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Em vigor desde 31/10/2007