Artigo 47.º
Formalidades prévias
Redação registada como em vigor em 19/09/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A inscrição dos valores mobiliários em contas individualizadas ou a entrega dos títulos exige o prévio cumprimento das formalidades próprias para a criação de cada tipo de valor mobiliário, incluindo as relativas ao registo comercial.