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Artigo 48.º

Decisão de conversão

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo proibição legal ou estatutária, o emitente pode decidir a conversão dos valores mobiliários quanto à sua forma de representação, estabelecendo para o efeito um prazo razoável, não superior a um ano.
  2. 2 -A decisão de conversão é objecto de publicação.
  3. 3 -Os custos da conversão são suportados pelo emitente.