Artigo 49.º

Conversão de valores mobiliários escriturais em titulados

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os valores mobiliários escriturais consideram-se convertidos em titulados no momento em que os títulos ficam disponíveis para entrega.
2 -Os registos dos valores mobiliários convertidos devem ser inutilizados ou cancelados com menção da data da conversão.