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Artigo 12.º-A

Inibição de direitos de voto

Redação registada como em vigor em 27/05/2010.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aquisição ou o reforço de participação qualificada, nos termos previstos no artigo 12.º, determina a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação na medida necessária para impedir o adquirente de exercer na sociedade, através do voto, influência superior àquela que detinha antes da aquisição ou do reforço da participação, desde que se verifique alguma das seguintes situações:
    1. a)Não ter o adquirente cumprido a obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 12.º;
    2. b)Ter o adquirente adquirido ou aumentado a sua participação depois de ter cumprido a comunicação prevista no n.º 1 do artigo 12.º, mas antes de a CMVM se ter pronunciado, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º;
    3. c)Ter-se a CMVM oposto ao projecto de aquisição ou de aumento de participação qualificada.
  2. 2 -O incumprimento do dever de comunicação previsto no n.º 6 do artigo 12.º determina a inibição dos direitos de voto, até à realização da comunicação em falta.