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Artigo 17.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

A CMVM determina, por regulamento:

  1. a)Os elementos que instruem o pedido de autorização de constituição de sociedade de consultoria para investimento e os respectivos procedimentos;
  2. b)Os elementos exigíveis para a apreciação dos requisitos de idoneidade e de experiência profissional previstos nos artigos 5.º e 6.º;
  3. c)Os requisitos e procedimentos para aferição da qualificação profissional daqueles que efectivamente prestam o serviço de consultoria;
  4. d)O modo de apresentação e de divulgação da informação financeira da sociedade;
  5. e)Os requisitos prudenciais aplicáveis, nomeadamente os relativos à adequação de fundos próprios.